Nem toda mudança em uma relação comercial exige um novo […]
Nem toda mudança em uma relação comercial exige um novo contrato. Muitas vezes, um aditivo contratual é suficiente para atualizar o prazo, o preço ou uma obrigação específica. O problema surge quando o negócio muda tanto que o instrumento original deixa de representar o que as partes efetivamente executam.
A escolha entre aditivo e novo contrato não depende apenas da quantidade de alterações. É preciso avaliar o alcance das mudanças, a coerência entre os documentos e, principalmente, os efeitos sobre as obrigações e garantias já assumidas.
Em regra, o aditivo é adequado quando as partes pretendem manter o vínculo original e modificar pontos determinados, como prazo, reajuste, escopo complementar ou cronograma. Já a elaboração de um instrumento consolidado pode ser mais conveniente quando mudam, ao mesmo tempo, o objeto, a remuneração, as responsabilidades e a distribuição dos riscos.
Isso não significa que o contrato deva ser substituído a cada alteração relevante. A análise é semelhante àquela feita na revisão de contratos empresariais: identificar o que mudou, conferir os efeitos sobre as demais cláusulas e escolher a forma mais clara de documentar o acordo.
Os arts. 421 e 421-A do Código Civil reconhecem a liberdade contratual, observada a função social do contrato, e estabelecem a presunção de paridade e simetria dos contratos civis e empresariais, ressalvadas situações concretas e regimes especiais. O art. 422 exige boa-fé e probidade na conclusão e na execução do contrato. Essas regras dão espaço para que as empresas negociem alterações, mas também exigem clareza e lealdade na definição das novas condições.
O art. 113 do Código Civil é especialmente importante quando existem vários aditivos. Ele orienta a interpretação dos negócios jurídicos conforme a boa-fé, os usos e as circunstâncias da relação, inclusive o comportamento posterior das partes. Por isso, cláusulas contraditórias, anexos desatualizados e condições comerciais divergentes podem dificultar a identificação da obrigação efetivamente assumida.
Imagine uma empresa que contrata uma agência para produzir uma campanha. Depois da assinatura, o projeto passa a incluir novas plataformas, mais entregas, uso de imagem por prazo maior, mídia paga e uma etapa de agenciamento. Cada mudança, isoladamente, parece simples. Depois de quatro ou cinco aditivos, porém, a equipe precisa consultar diversos documentos para descobrir o escopo atual, o preço e as obrigações ainda vigentes.
O risco deixa de ser apenas organizacional. Um aditivo pode ampliar as entregas sem atualizar a cláusula de remuneração; outro pode alterar prazos sem rever as penalidades; e uma nova obrigação pode ficar submetida a uma antiga cláusula de limitação de responsabilidade que não foi pensada para aquele serviço. A consequência pode ser uma disputa sobre o conteúdo e o custo da contratação.
Aqui existe uma distinção jurídica essencial. Os arts. 360 e 361 do Código Civil tratam da novação, que ocorre quando uma obrigação nova é constituída para extinguir e substituir a anterior, entre outras hipóteses legais. A intenção de novar deve ser expressa ou, embora tácita, inequívoca. Sem essa intenção, a nova obrigação simplesmente confirma a anterior.
Portanto, dar ao documento o nome de “novo contrato” não provoca, por si só, a extinção do vínculo anterior. Da mesma forma, um instrumento denominado “aditivo” deve ser examinado pelo conteúdo e pelos efeitos que efetivamente produz. Se o objetivo for apenas reunir em um único texto todas as alterações já negociadas, pode ser mais adequado formalizar uma consolidação contratual sem novação, identificando expressamente o que permanece em vigor.
Por outro lado, quando as partes realmente pretendem substituir obrigações anteriores por novas, o instrumento precisa definir quais dívidas e responsabilidades serão extintas, quais permanecerão exigíveis e como serão tratados pagamentos, multas e obrigações já constituídas. A redação não deve deixar essas consequências para interpretação posterior.
Esse é um dos cuidados mais importantes para o empresário. Pelo art. 364 do Código Civil, a novação extingue os acessórios e as garantias da dívida, salvo estipulação em contrário. A ressalva, contudo, não preserva automaticamente penhor, hipoteca ou anticrese sobre bens de terceiro que não participou da novação. Assim, a substituição da obrigação pode reduzir a proteção do credor caso as garantias não sejam corretamente examinadas e, quando necessário, renovadas com a participação dos respectivos garantidores.
A situação exige cautela adicional quando há fiador. O art. 366 prevê sua exoneração na novação realizada sem seu consentimento. Além disso, o art. 819 estabelece que a fiança deve ser escrita e não admite interpretação extensiva. Em aditivos que ampliem obrigações ou modifiquem significativamente o risco garantido, é necessário verificar o alcance da fiança e buscar, quando cabível, a anuência expressa do fiador. Isso não significa que todo aditivo provoque exoneração automática, mas que não se deve presumir a cobertura de obrigações novas.
Imagine um contrato de fornecimento garantido por fiança que é substituído por outro, com valor maior e obrigações diferentes. Se a operação configurar novação e o fiador não consentir, o credor poderá descobrir, no momento da cobrança, que perdeu aquela garantia. Por isso, a decisão entre aditivo, consolidação ou novo contrato deve ser tomada antes da assinatura, com revisão específica das garantias.
A forma de assinatura também merece atenção. O art. 4º da Lei nº 14.063/2020 classifica as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada. Essa classificação, contudo, não deve ser confundida com a imposição automática de um tipo específico de assinatura a todos os contratos privados, pois a lei disciplina situações com âmbito próprio de aplicação.
Nas contratações entre particulares, o art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 admite outros meios de comprovação da autoria e da integridade de documentos eletrônicos, além da certificação ICP-Brasil, quando aceitos pelas partes ou pela pessoa a quem o documento for oposto. A escolha da plataforma deve considerar a natureza do negócio, os poderes de representação, a trilha de auditoria e a preservação da versão assinada. O SMN já aprofundou o tema em seu conteúdo sobre assinaturas eletrônicas e segurança jurídica.
Antes de elaborar o próximo aditivo, é recomendável comparar o contrato original com todos os instrumentos posteriores e conferir se a mudança afeta objeto, preço, prazo, reajuste, responsabilidades, propriedade intelectual, confidencialidade, rescisão e garantias. Também é importante identificar obrigações já vencidas ou cumpridas e definir se elas permanecerão exigíveis.
Quando a solução for um texto consolidado, a empresa deve indicar quais documentos serão substituídos, qual versão passará a reger a relação e se haverá ou não novação. Se existirem fiadores ou garantias prestadas por terceiros, a análise precisa incluir a necessidade de consentimento ou renovação. Essa atenção à coerência do instrumento acompanha a importância dos contratos para a garantia de direitos e evita que uma reorganização documental crie riscos que antes não existiam.
O aditivo contratual é útil quando a relação permanece essencialmente a mesma. O novo instrumento pode trazer mais clareza quando a contratação mudou profundamente. Mas a escolha não deve comprometer direitos, obrigações ou garantias que as partes pretendiam preservar.
Se a sua empresa acumula aditivos ou precisa reorganizar uma contratação, o SMN Advogados pode avaliar os efeitos jurídicos das alterações, a eventual novação e a manutenção das garantias. Entre em contato com o escritório para revisar os documentos e definir a estrutura contratual mais segura para o negócio.
Por
Marcelle Soares