A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou que […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou que deve manter diálogo próximo com a iniciativa privada este ano para garantir que as empresas se adequem às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde setembro de 2020.
As conversas tiveram início em dezembro do ano passado, um mês após a formalização da criação da ANPD, com a Frente Empresarial em Defesa da LGPD e da Segurança Jurídica, que lançou, em 14 de setembro, uma carta aberta assinada por mais de 80 entidades empresariais dos mais variados segmentos da economia. No documento, as entidades pediam urgência na criação da ANPD e tecnicidade na escolha dos seus integrantes e na condução do órgão, regulamentação nacional que dê segurança jurídica às empresas e a aprovação da PEC 17, que inclui a proteção de dados pessoais como um artigo Constitucional e um direito de todos. Clique aqui e leia a carta na íntegra.
Dentre as demandas da inciativa privada, a ANPD reconhece que uma de suas prioridades deve ser a edição de normas, orientações e procedimentos simplificados para que as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, startups e empresas de inovação possam adequar-se à LGPD. Essa simplificação, de acordo com a ANPD, levará em consideração a garantia aos direitos dos titulares e aspectos como a natureza, o porte da entidade, o tipo do dado e o volume das operações de tratamento, bem como o estímulo à inovação, à digitalização e ao desenvolvimento econômico.
Importante destacar que, nos termos da lei, a edição de normas pela ANPD deverá ser precedida de avaliação de impacto regulatório, consulta pública e audiência pública.
Fontes: www.gov.br e www.abracom.org.br