ANPD realiza tomada de subsídios para micro e pequenas empresas e startups

Obter contribuições para a regulamentação da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para microempresas e empresas de pequeno porte e startups, assim como para pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos. Esse é o objetivo da tomada de subsídios que está sendo realizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) até o dia 1 de março de 2021.

Após análise das contribuições trazidas na tomada de subsídios, será elaborada e submetida à Consulta Pública uma minuta com a proposta de regulamentação, acompanhada do Relatório de Análise de Impacto Regulatório, conforme estabelecido na Nota Técnica 1/2021.

A iniciativa consta da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Portaria nº 11/2021, a qual prevê como meta, em seu item nº 3, o início do processo de regulamentação sobre o assunto ainda no primeiro semestre do presente ano.

Como participar

As contribuições devem seguir o modelo divulgado no site da ANPD e podem ser enviadas até o dia 1º de março de 2021 para o e-mail consultapublica@anpd.gov.br, com o assunto Tomada de Subsídios 1/2021.Clique aqui para acessar o modelo de formulário.

No documento, são solicitadas respostas a questões relacionadas aos desafios/problemas regulatórios relacionados ao tema, aos critérios que deveriam ser considerados na definição de agentes de tratamento de dados de pequeno porte e aos impactos da nomeação de um encarregado de dados, da elaboração do relatório de impacto à proteção de dados pessoais e da implementação do tratamento de dados para agentes de pequeno porte, entre outras.

A Coordenação-Geral de Normatização da ANPD oferece, ainda, a possibilidade de realização de reuniões com agentes públicos e privados envolvidos no tema. As reuniões devem ser previamente solicitadas pelo e-mail consultapublica@anpd.gov.br e devem ocorrer dentro do período da tomada de subsídios.