A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – […]
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei 13.709/2018 – instituiu uma figura indispensável para a adequação das empresas: a do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. Ele tem sido referenciado no mercado como DPO – Data Protection Officer – conforme a denominação dada pela regulação europeia – E.U. General Data Protection Regulation (GDPR), principal referência internacional da LGPD.
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