Um contrato de software, de serviço terceirizado ou de fornecimento […]
Um contrato de software, de serviço terceirizado ou de fornecimento é assinado e entra na rotina. Todo ano, o valor sobe um pouco, o pagamento é feito, e ninguém volta a olhar a cláusula que manda reajustar. Três ou quatro anos depois, a empresa está pagando muito acima do mercado sem ter percebido em que momento isso aconteceu.
O problema quase nunca é a existência do reajuste, que é legítimo. O problema é o reajuste que roda no automático, sem controle, sem revisão do índice e sem ninguém checando se ainda faz sentido. É assim que um contrato fica caro em silêncio.
Este artigo explica como funciona a cláusula de reajuste, o que a lei permite e proíbe, e como manter contratos recorrentes sob controle para que o preço não escape sem a empresa notar.
Antes de tudo, é preciso separar três conceitos que costumam ser tratados como sinônimos e não são.
A correção monetária apenas atualiza o valor da moeda no tempo, para que a inflação não corroa a prestação. O reajuste é a aplicação periódica de um índice combinado, que recompõe o valor conforme a variação de preços. A revisão, por sua vez, é a mudança do preço por um desequilíbrio superveniente, e não pela simples passagem do tempo.
Cada um tem uma função e uma base própria. Confundi-los leva a contratos que aplicam mais de um mecanismo ao mesmo tempo, cobrando duas vezes pela mesma coisa, ou que usam o reajuste para tentar resolver um problema que seria de revisão.
Entender essa diferença é o primeiro passo para ler uma cláusula de reajuste com olhos críticos.
Existe um limite legal que muita gente desconhece. No Brasil, não se pode reajustar um contrato com a frequência que se quiser.
A Lei 10.192 de 2001, que integra o arcabouço do Plano Real, admite o reajuste por índices de preços em contratos de duração igual ou superior a um ano, mas declara nula qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária com periodicidade inferior a um ano. Ou seja, cláusulas que preveem reajustes semestrais ou trimestrais tendem a ser inválidas.
Há ainda uma vedação clássica. A Constituição Federal, no artigo 7º, inciso IV, proíbe o uso do salário mínimo como fator de indexação, o que impede atrelar o preço do contrato a ele.
Conhecer essa regra é útil dos dois lados. Ela impede que a empresa aceite um reajuste mais frequente do que a lei permite e evita que ela própria redija uma cláusula nula.
A escolha do índice de reajuste parece um detalhe técnico, mas define o comportamento do contrato ao longo dos anos. Índices diferentes se comportam de formas muito diferentes.
Um índice mais volátil pode disparar em determinados períodos, elevando o contrato de forma desproporcional em relação ao mercado, enquanto um índice mais estável acompanha a inflação de maneira mais previsível. Escolher o índice sem entender esse efeito é aceitar uma variação que só se revela lá na frente.
Há também um cuidado que costuma faltar: o que acontece se o índice for extinto ou deixar de ser divulgado. Um bom contrato prevê um índice substituto, evitando que a empresa fique presa a uma referência que não existe mais ou dependa de uma renegociação sob pressão.
Definir o índice, portanto, é uma decisão estratégica, e não uma formalidade a ser preenchida no fim da minuta.
O reajuste automático não é ilegal, desde que respeite a periodicidade e o índice válidos. O risco dele é outro: o de rodar sem supervisão.
Quando a cláusula aplica o índice sozinha, ano após ano, e nenhuma área da empresa acompanha, o preço vai se descolando do mercado sem que ninguém decida por isso. O contrato continua correndo, e a conta cresce em silêncio.
Esse é o ponto em que o reajuste deixa de ser recomposição e passa a ser prejuízo. Não porque a cláusula seja abusiva, mas porque faltou controle. O reajuste automático exige, paradoxalmente, uma conferência ativa a cada ciclo.
Às vezes, o índice aplicado leva o contrato a um patamar que não corresponde mais à realidade. Nesse caso, a ferramenta correta não é o reajuste, é a revisão.
O Código Civil oferece esse caminho. O artigo 317 permite a correção do valor real da prestação quando um fato imprevisível gera desproporção manifesta entre o que foi combinado e o que se paga no momento da execução. E os artigos 478 a 480 tratam da onerosidade excessiva nos contratos de execução continuada, permitindo a revisão ou até a resolução quando a prestação se torna excessivamente onerosa por evento extraordinário.
Esses dispositivos são a base para renegociar um contrato que, por força do índice, ficou desproporcional. Saber que essa porta existe muda a postura da empresa diante de um reajuste que fugiu do razoável.
O reajuste só vira problema quando não há gestão. Os cuidados abaixo costumam fazer a diferença:
Com essas práticas, o reajuste deixa de ser um piloto automático e volta a ser uma decisão consciente da empresa.
Reajuste é legítimo e necessário, mas não deveria ser invisível. A diferença entre um contrato saudável e um contrato caro demais raramente está na cláusula em si, e sim na ausência de controle sobre ela.
A lição prática é direta: defina bem o índice e a periodicidade, conheça os limites legais, acompanhe cada reajuste e use a revisão de preço quando o contrato ficar desproporcional. O que protege o caixa da empresa não é evitar o reajuste, e sim vigiá-lo.
Se a sua empresa tem contratos recorrentes que se reajustam sozinhos e nunca foram revisados, vale um diagnóstico antes do próximo aniversário. Uma assessoria jurídica especializada pode revisar as cláusulas de reajuste, mapear os contratos e estruturar mecanismos de controle e revisão. Entre em contato para avaliarmos a sua carteira de contratos.
Por
Maria Vitória Voltolini