CNJ Publica Resolução nº 615/2025 e Define Diretrizes para Uso de Inteligência Artificial no Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em 11 de março de 2025, a Resolução nº 615, que estabelece a Política de Uso de Inteligência Artificial no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. A norma já está em vigor e representa um marco importante na regulamentação do uso de tecnologias baseadas em IA em processos judiciais e administrativos. 

O texto completo está disponível no portal do CNJ: 
🔗 Acesse a Resolução nº 615/2025 

Entenda os principais pontos 

A norma consolida avanços trazidos pela Resolução nº 332/2020 e atualiza o marco regulatório para tecnologias modernas, especialmente IA generativa. Entre os fundamentos jurídicos e éticos destacados estão: 

• Supervisão humana obrigatória, com juízes mantendo integral responsabilidade sobre decisões geradas por IA; 

• Transparência e auditabilidade de algoritmos utilizados, com registro de versões, critérios e eventuais impactos nos processos; 

• Vedação a decisões automatizadas de mérito sem revisão judicial, assegurando o respeito ao devido processo; 

• Proteção de dados pessoais, com restrições rigorosas ao uso em modelos de IA e aplicação da LGPD; 

• Criação do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário, com participação do CNJ, tribunais e entidades como OAB, MP e sociedade civil. 

O que muda na prática? 

A partir de agora, todos os tribunais devem: 

1. Auditar e documentar criteriosamente os sistemas de IA; 

2. Garantir que a supervisão humana esteja presente em cada etapa; 

3. Implementar governança técnica e ética, conservando histórico de logs; 

4. Assegurar privacidade e tratamento correto de dados pessoais; 

5. Integrar o Comitê de IA na revisão e fiscalização contínua. 

A Resolução nº 615/2025 também impacta diretamente as empresas que desenvolvem ou fornecem soluções de inteligência artificial ao Poder Judiciário. A partir de agora, essas organizações precisarão redesenhar seus produtos, incorporando critérios de explicabilidade, rastreabilidade e supervisão humana obrigatória. 

Além disso, será necessário revisar contratos já firmados ou em negociação, inserindo cláusulas específicas de conformidade regulatória, segurança da informação e aderência à LGPD. A resolução também exige uma postura mais ativa na produção de relatórios de auditoria, com a identificação e classificação de riscos de cada sistema oferecido. 

Por fim, empresas que desejam se manter como parceiras estratégicas do Judiciário devem estar preparadas para colaborar tecnicamente com os tribunais, contribuindo para a estruturação de comitês internos de governança de IA e ajudando na implementação de boas práticas jurídicas, éticas e tecnológicas. 

Referências 

1. Resolução nº 615/2025 – CNJ 
   🔗 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6150 

2. TJMG – CNJ estabelece regras para uso de IA no Judiciário 
   🔗 https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/informes/ia-cnj-estabelece-normas-para-uso-da-tecnologia.htm 

3. Agência Brasil – Norma do CNJ autoriza uso de IA com revisão judicial 
   🔗 https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-02/norma-do-cnj-autoriza-decisoes-escritas-por-ia-e-revisadas-por-juiz 

4. Conjur – Inteligência artificial na Justiça brasileira: desafios éticos e caminhos normativos 
   🔗 https://www.conjur.com.br/2025-mar-15/inteligencia-artificial-na-justica-brasileira-desafios-eticos-e-caminhos-normativos/ 

5. LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) 
   🔗 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm 

6. Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) 
   🔗 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm 

7. CNJ – Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário 
   🔗 https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/comite-de-ia/ 

8. Relatório CNJ – Panorama do uso de IA no Judiciário (2023) 
   🔗 https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/Relatorio-IA-CNJ-2023.pdf 

9. CNJ – Diretrizes éticas para uso de IA no Judiciário 
   🔗 https://www.cnj.jus.br/ia-justica/resolucao-332-e-diretrizes-eticas/ 

10. Guia da OCDE sobre Princípios de IA confiável (tradução oficial) 
    🔗 https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas/arquivos/oecd-principios-inteligencia-artificial-traducao-oficial.pdf