Desconto de Salário por Ordem Judicial: O que Sua Empresa Precisa Saber

A importância de seguir as ordens judiciais é indiscutível, especialmente no que concerne às verbas de natureza alimentar, em especial o desconto de salário direto em folha para fins de pensão alimentícia. Este procedimento exige uma compreensão clara das obrigações legais da empresa, a fim de garantir a conformidade e evitar penalidades.

Inicialmente, a obrigação de descontar valores salariais para pagamento de pensão alimentícia está prevista no art. 529, caput e §1º, do Código de Processo Civil:

Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.
§ 1º Ao proferir a decisão, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.

O empregador fica, portanto, obrigado a efetuar o desconto diretamente na folha de pagamento nos moldes da determinação judicial, sob pena de crime contra a administração da justiça, conforme disposto no art. 22 da Lei nº 5.478/1968:

Art. 22. Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia:
Pena – Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.

Desse modo, é fundamental o cumprimento exato da decisão judicial. Ao receber uma ordem judicial determinando o desconto salarial para pagamento de pensão alimentícia, o primeiro passo é verificar a autenticidade do documento. Certifique-se de que a ordem está devidamente assinada por um juiz e contém todas as informações necessárias, como o valor a ser descontado e a frequência dos pagamentos. Caso haja necessidade de impugnar, observe o prazo para manifestação.

É crucial manter uma comunicação transparente com o empregado afetado. Notifique-o formalmente sobre a ordem judicial recebida e explique como será realizado o desconto em sua folha de pagamento, para evitar problemas trabalhistas com o próprio empregado. A comunicação eficaz e o cumprimento das decisões judiciais refletem a boa-fé objetiva que deve permear tanto as relações contratuais quanto na esfera trabalhista.

O próximo passo é a implementação do desconto no sistema de folha de pagamento da empresa. Garanta que o valor especificado na ordem judicial seja descontado corretamente e encaminhado à conta indicada pelo tribunal. É essencial que este processo seja executado com precisão, pois erros podem resultar em sanções legais, conforme dispõe a Súmula nº 309 do STJ, que autoriza a prisão civil do alimentante em caso de não pagamento de três prestações alimentares. Logo, a empresa deve ser
diligente na execução dos descontos para evitar problemas jurídicos para o empregado.

Mantenha registros detalhados de todas as transações relacionadas ao desconto de salário por ordem judicial. Arquive cópias da ordem, comprovantes de pagamento e qualquer comunicação com o empregado e o tribunal. Estes registros são vitais para auditorias e para a proteção legal da empresa.

Lembre-se de que a conformidade não termina com o primeiro desconto. A empresa deve continuar monitorando a situação para ajustar qualquer mudança ordenada pelo tribunal, como variações no valor do desconto ou a cessação da ordem. Mantenha-se atualizado sobre quaisquer notificações adicionais e ajuste os procedimentos conforme necessário.

Cumprir uma ordem judicial de desconto salarial para pagamento de pensão alimentícia é uma responsabilidade legal significativa para qualquer empresa. Ao seguir estes passos e garantir uma comunicação clara e precisa, sua empresa não só cumpre suas obrigações legais, mas também reforça sua reputação de empregador responsável e diligente. Caso tenha dúvidas específicas ou enfrente situações complexas, não hesite em buscar a orientação de um advogado especializado.

Por

Laísa Barcellos Schmitt

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Assistente Jurídico