Governo Federal institui a Estratégia de Governo Digital 2020-2022

Oferecer serviços públicos digitais simples e intuitivos, conceder acesso amplo à informação e aos dados abertos governamentais, promover a integração e a interoperabilidade das bases de dados governamentais e implementar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no âmbito do Governo Federal, e garantir a segurança das plataformas de governo digital. Esses são alguns dos objetivos que o Governo Federal espera alcançar a partir da Estratégia de Governo Digital instituída esta semana a partir da publicação do Decreto n. 10.332, de 28 de abril de 2020. Clique aqui para acessar.

O Decreto estabelece que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão instituir Comitês de Governança Digital, para deliberar sobre os assuntos relativos à implementação das ações de governo digital e ao uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação.

“De acordo com o decreto, os órgãos e entidades terão de elaborar o Plano de Transformação Digital, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação; e o Plano de Dados Abertos, conforme a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal (Decreto n. 8.777/2016)”, explica Fernando Sotto Maior, sócio-fundador do escritório Sotto Maior & Nagel Advogados Associados. Esses instrumentos deverão ser elaborados pela unidade competente dos órgãos e das entidades e aprovados pelo respectivo Comitê de Governança Digital.

Conforme Fernando Sotto Maior, a Estratégia de Governo Digital estabelece objetivos abrangentes, com metas específicas, como, por exemplo, a transformação de todas as etapas e os serviços públicos digitalizáveis até 2022, e a simplificação e agilização da abertura, alteração e extinção de empresas no Brasil. “A intenção é que esses procedimentos possam ser realizados em um dia”, complementa.

Rede Nacional colaborativa

A Estratégia institui a Rede Nacional de Governo Digital – Rede Gov.br, de natureza colaborativa e adesão voluntária, envolvendo União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O objetivo é promover o intercâmbio de informações e a articulação de medidas conjuntas relacionadas à expansão da Estratégia de Governo Digital. A meta é que todos os estados estejam integrados à rede gov.br até 2022.

A Estratégia de Governo Digital está organizada em princípios, objetivos e iniciativas que nortearão a transformação do governo por meio do uso de tecnologias digitais, “com a promoção da efetividade das políticas e da qualidade dos serviços públicos e com o objetivo final de reconquistar a confiança dos brasileiros”.

São eles:

• Oferta de serviços públicos digitais
• Avaliação de satisfação nos serviços digitais
• Canais e serviços digitais simples e intuitivos
• Acesso digital único aos serviços públicos
• Plataformas e ferramentas compartilhadas
• Serviços públicos integrados
• Políticas públicas baseadas em dados e evidências
• Serviços públicos do futuro e tecnologias emergentes
• Serviços preditivos e personalizados ao cidadão
• Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Governo federal
• Garantia da segurança das plataformas de governo digital e de missão crítica
• Identidade digital ao cidadão
• Reformulação dos canais de transparência e dados abertos
• Participação do cidadão na elaboração de políticas públicas
• Governo como plataforma para novos negócios
• Otimização das infraestruturas de tecnologia da informação
• O digital como fonte de recursos para políticas públicas essenciais
• Equipes de governo com competências digitais

O detalhamento do estágio de implementação da Estratégia de Governo Digital será disponibilizado no endereço eletrônico www.gov.br/governodigital.

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Com sedes em Florianópolis, São Paulo e Nova York, o Sotto Maior & Nagel Advogados Associados oferece assessoria para análise, implementação, adequação e monitoramento da área de Proteção de Dados nas empresas. Com uma equipe de advogados especializados em Direito Digital, oferece consultoria e atua também na resolução de conflitos relacionados à Proteção de Dados, Propriedade Intelectual, Direito de Startup e Compliance Empresarial, entre outras áreas.