Inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da OAB
Inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal […]
Inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, que tem por objetivo o “Decreto que exorbita os poderes normativos concedidos pela Constituição Federal ao Presidente da República e viola os direitos fundamentais à Dignidade da Pessoa Humana, à Intimidade, à Privacidade, ao Sigilo dos Dados e à Proteção de Dados Pessoais e à Autodeterminação Informativa. Invasão de competência legislativa. Inconstitucionalidade formal e material”.
Trabalho excelente que começou com o parecer da nossa sócia na área de LGPD e Coordenadora de Estudos e Pareceres da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RJ, Dra. Lucia Teixeira Ferreira, sobre a legalidade dos Decretos nº 10.046/2019 e nº 10.047/2019.
O parecer da Dra. Lucia foi ratificado pelo parecer do Dr. Ilton Norberto Robl Filho, aprovado por unanimidade na Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB.
Dra. Lucia participou também da elaboração da inicial da ADI com o Presidente da OAB, Felipe de Santa Cruz Scaletsky, a Presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RJ, Estela Aranha, o Professor Danilo Doneda, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho e outros advogados.
O caso foi aprovado por unanimidade pelo parecer do Conselheiro Rodolpho Cesar Maia de Moraes.
Acesse a ADI clicando no link abaixo: