Legislação ambiental: atualização constante

O Código Florestal brasileiro tramitou por mais de uma década. Até que foi aprovado definitivamente em 2012, ainda que com 12 artigos vetados e 32 propostas de alteração. Pouco mais de sete anos depois, dezenas de projetos prevendo mudanças no Código (Lei 12.651/12) tramitam no Congresso Nacional. Esta realidade demonstra a complexidade do tema. E também reforça a insegurança jurídica de diversos setores da economia em relação à legislação ambiental.

As discussões estão atualmente centradas nas mudanças previstas pela Medida Provisória nº 884/2019. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta retira a previsão de prazo para inscrição de propriedades no Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais. No Senado, o debate acontece em torno Projeto de Lei 3511/2019, do senador Luiz Carlos Heinze. A proposta também sugere a retirada de prazo para inscrição no CAR, entre outras alterações no Código Florestal.

“A legislação ambiental brasileira é considerada uma das mais completas e avançadas do mundo. E também é uma das mais rigorosas na proteção do Meio Ambiente. Por outro lado, sua complexidade e atualizações constantes acarretam em incertezas das mais diversas ordens”, enfatiza o advogado Guilherme Nagel. Ele é sócio-fundador do escritório Sotto Maior & Nagel. Observar o cumprimento das normas vigentes e desenvolver iniciativas capazes de priorizar a preservação dos recursos naturais é condição essencial para uma gestão ambiental empresarial eficiente. “É preciso estar constantemente atualizado, e agir preventivamente no planejamento de ações de forma estratégica para garantir segurança às decisões corporativas. Isso possibilita o desenvolvimento de novos negócios e a redução de riscos”, reforça Guilherme.

Legislação ambiental

O código prevê, por exemplo, que “as empresas industriais que consomem muita matéria-prima florestal devem plantar novas áreas que produzam quantidade igual à utilizada para seu abastecimento”. Na prática é a empresa estar adequada às normas e planejar o crescimento econômico com o desenvolvimento socioambiental. “Conhecer a legislação e adequar os processos e atividades a ela garante maior eficiência ao desempenho da empresa. Também assegura competitividade no mercado e garante maior segurança jurídica para as ações a serem desenvolvidas”, enfatiza Guilherme. É fundamental manter constante vigilância sobre possíveis impactos ambientais e verificar os devidos procedimentos administrativos para obtenção de autorizações e licenças específicas junto às instituições e órgão ambientais.

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Com sedes em Florianópolis (SC) e em São Paulo (SP), a Sotto Maior & Nagel é especializada em Direito Ambiental. Oferece assessoria jurídica e consultoria permanente a empresas dos mais diversos segmentos. Dentre os serviços oferecidos estão gerenciamento de conflitos ambientais, análise de teremos de ajustamento de conduta e de compromisso ambiental, entre outros.