Medida Provisória adia início da vigência da LGPD para 3 de maio de 2021

O Governo Federal prorrogou, para o dia 3 de maio de 2021, o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A determinação consta na Medida Provisória n. 959, publicada no dia 29 de abril no Diário Oficial da União. Clique aqui para acessar.

A MP altera o artigo n. 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a LGPD, alterando o prazo de entrada em vigor da lei, anteriormente previsto para agosto de 2020. A Medida Provisória tem força de lei, e entra em vigor na data de sua publicação. Contudo, depende da aprovação do Congresso Nacional para ser transformada em lei.

“Apesar do adiamento, é fundamental que as empresas mantenham o ritmo de adequação dos seus sistemas em direção à conformidade, considerando que são muitos os procedimentos a serem adotados”, ressalta Fernando Sotto Maior, sócio-fundador do escritório Sotto Maior & Nagel Advogados Associados, que vem atuando na adequação de diversas empresas às diretrizes da LGPD.

O adiamento do prazo de vigência da LGPD já era pauta de discussão no Congresso Nacional. No início de abril, foi aprovado no Senado o PL 1179/2020, que estabelecia o prazo de janeiro de 2021. A matéria dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), estabelece alterações em diferentes normas, com o objetivo de flexibilizar relações jurídicas privadas durante a pandemia de coronavírus. O PL 1179/2020 está em tramitação na Câmara dos Deputados. Clique aqui para acompanhar.

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Com sedes em Florianópolis, São Paulo e Nova York, o Sotto Maior & Nagel Advogados Associados oferece assessoria para análise, implementação, adequação e monitoramento da área de Proteção de Dados nas empresas. Com uma equipe de advogados especializados em Direito Digital, oferece consultoria e atua também na resolução de conflitos relacionados à Proteção de Dados, Propriedade Intelectual, Direito de Startup e Compliance Empresarial, entre outras áreas.