Meta Introduz Notas da Comunidade: Impacto Jurídico na Liberdade de Expressão 

A Meta anunciou a implementação do recurso Notas da Comunidade no Facebook, Instagram e Threads, um novo modelo de moderação que permite que os próprios usuários adicionem contexto a postagens potencialmente enganosas. O anúncio foi feito pelo próprio Mark Zuckerberg, CEO da Meta, em um vídeo publicado no dia 07/01/2025, onde ele destacou que a iniciativa busca equilibrar a liberdade de expressão com a necessidade de fornecer contexto adicional às informações compartilhadas nas plataformas da empresa. Inspirada no modelo já adotado pelo X (antigo Twitter), essa mudança representa um avanço significativo na promoção da liberdade de expressão e transparência na moderação de conteúdo. 

Liberdade de Expressão e a Moderação Comunitária 

A liberdade de expressão é um direito fundamental garantido por diversas constituições e tratados internacionais, como o Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Artigo 5º, inciso IV da Constituição Federal do Brasil. No contexto digital, a liberdade de expressão também encontra respaldo em normativas como o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabelece direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. A nova abordagem da Meta fortalece esse princípio ao dar mais voz aos usuários no processo de moderação, permitindo que informações adicionais sejam fornecidas diretamente pela comunidade. Esse modelo inova ao descentralizar a curadoria de conteúdo, promovendo um ambiente mais democrático e menos dependente de decisões unilaterais das big techs. 

Vantagens e Evolução no Direito Digital 

A descentralização da moderação abre espaço para um debate mais amplo sobre responsabilidade digital e governança das plataformas.  

Com a participação ativa dos usuários, o processo de moderação se torna mais transparente, reduzindo a sensação de censura arbitrária e tornando mais claro o motivo pelo qual determinados conteúdos recebem contextualizações adicionais.  

Além disso, ao permitir que os usuários tenham um papel mais ativo na validação de informações e na definição de padrões de conteúdo, a descentralização da moderação fortalece a autonomia digital da sociedade. 

A iniciativa também pode se alinhar diretamente ao Digital Services Act (DSA) da União Europeia, que estabelece diretrizes rigorosas sobre moderação de conteúdo, transparência algorítmica e responsabilidade das plataformas digitais. O DSA exige que grandes empresas de tecnologia forneçam relatórios detalhados sobre suas práticas de moderação e permitam auditorias externas para garantir que decisões sobre remoção de conteúdo sejam justas e transparentes.  

Nesse contexto, as Notas da Comunidade podem representar um avanço na conformidade com tais exigências, ao promover uma moderação colaborativa que privilegia a contextualização das informações em vez da simples remoção de postagens. Contudo, ainda há desafios a serem enfrentados, como a necessidade de garantir que esse novo modelo não seja explorado para manipulação ou desinformação dentro das plataformas. 

Pontos de Atenção e Possíveis Ajustes 

Embora promissora, a adoção das Notas da Comunidade deve levar em conta alguns desafios. A imparcialidade do sistema precisa ser garantida, evitando a manipulação de conteúdo por grupos organizados. Além disso, a responsabilidade jurídica das plataformas continua sendo um ponto de debate. No Brasil, o Marco Civil da Internet estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos caso descumpram uma ordem judicial.  

Com a descentralização da moderação, surgem dúvidas sobre se a Meta ainda deve ser responsabilizada por conteúdos falsos ou prejudiciais ou se esse ônus passa a ser compartilhado com os usuários que participam da moderação. Esse cenário pode gerar discussões sobre a necessidade de uma revisão legislativa para estabelecer diretrizes claras sobre o papel das plataformas e dos usuários na moderação de conteúdo. 

Outro desafio relevante é a verificação da informação. A qualidade e precisão das notas dependerão da diversidade e confiabilidade dos participantes ativos no sistema. Para que o modelo funcione de forma eficiente, é fundamental a implementação de mecanismos que garantam uma avaliação equilibrada e reduzam o risco de viés informacional. 

A implementação das Notas da Comunidade representa um avanço no Direito Digital, promovendo um modelo inovador que valoriza a transparência e a participação dos usuários na moderação de conteúdo. Essa abordagem tem o potencial de fortalecer a liberdade de expressão sem comprometer o combate à desinformação, desde que implementada com mecanismos que garantam equilíbrio e integridade no processo. 

Para saber mais sobre a iniciativa, acesse a notícia oficial da Meta: Leia mais. 

Por

Erika Knochenhauer de Souza

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Assistente Jurídico