O Impacto da Regulamentação da ANPD sobre os Direitos dos Titulares de Dados e os Desafios para as Empresas

O avanço tecnológico trouxe inúmeros benefícios para a sociedade, mas também impôs desafios significativos quanto à proteção de dados pessoais. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor para estabelecer diretrizes claras sobre o tratamento de informações pessoais, garantindo mais transparência e segurança aos cidadãos. Em sintonia com essa legislação, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem desempenhado um papel crucial na regulamentação e fiscalização do setor, visando assegurar o respeito aos direitos dos titulares. 

A Nova Regulamentação da ANPD: O Que Está Por Vir? 

A ANPD anunciou a conclusão, prevista para 2025, de um novo regulamento que esclarecerá e fortalecerá os direitos dos titulares de dados. Na prática, essa medida busca facilitar o exercício de direitos como: 

• Confirmação e acesso aos dados pessoais; 

• Correção e atualização de informações; 

• Anonimização ou eliminação de dados; 

• Revogação do consentimento para uso de informações. 

Com essa nova regulação, as empresas precisarão se adaptar para garantir que esses direitos sejam respeitados, o que pode exigir mudanças significativas em processos internos e sistemas de gestão de dados. 

Desafios Para Empresas na Conformidade com a LGPD 

Apesar da LGPD estar em vigor desde 2020, muitas empresas ainda não adotaram práticas adequadas para garantir a conformidade com suas exigências. O novo regulamento da ANPD pode intensificar a fiscalização e tornar as sanções ainda mais rígidas, o que aumenta a necessidade de um compliance digital estruturado. Os principais desafios incluem: 

1. Implementação de Processos para Atendimento aos Titulares 

Com a nova regulamentação, será imprescindível que as empresas ofereçam canais eficazes para que os titulares possam exercer seus direitos. Isso envolve: 

• Plataformas automatizadas para solicitações de acesso e eliminação de dados; 

• Políticas de transparência claras e acessíveis; 

• Equipes especializadas para responder às demandas de titulares. 

2. Governança de Dados e Segurança da Informação 

A proteção contra vazamentos e o uso responsável das informações pessoais são aspectos centrais da LGPD. Casos recentes, como a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) responsabilizando uma seguradora pelo vazamento de dados sensíveis de um cliente, mostram que empresas podem ser responsabilizadas civilmente e obrigadas a pagar indenizações em caso de incidentes cibernéticos. 

Portanto, a implementação de políticas rigorosas de governança de dados, como controle de acessos, criptografia e auditorias regulares, será fundamental para mitigar riscos. 

3. Adaptação de Modelos de Negócio e Tecnologias 

Empresas que utilizam dados pessoais para publicidade, reconhecimento facial, análise comportamental e outras finalidades precisarão reavaliar seus modelos de negócio. No setor de entretenimento, por exemplo, clubes de futebol foram questionados pela ANPD sobre o uso de reconhecimento facial na venda de ingressos, o que indica que tecnologias inovadoras devem ser adotadas com cautela e respeito às normas vigentes. 

Conclusão 

O avanço da regulamentação da ANPD marca uma nova fase na proteção de dados no Brasil, reforçando a necessidade de conformidade com a LGPD. Empresas que ainda não se adequaram precisam agir rapidamente para evitar sanções e garantir a confiança dos clientes. Mais do que uma obrigação legal, a proteção de dados deve ser encarada como um diferencial competitivo, garantindo mais transparência, segurança e respeito aos direitos dos cidadãos no ambiente digital. 

Referências 

• ANPD quer concluir regulamento sobre os direitos dos titulares. Teletime. Disponível em: https://teletime.com.br/28/01/2025/anpd-quer-concluir-regulamento-de-direitos-do-titular-de-dados-em-2025  

• STJ responsabiliza seguradora por vazamento de dados sensíveis. Conjur. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2025-fev-13/seguradora-e-responsavel-por-vazamento-de-dados-sensiveis-de-cliente-decide-stj/