Direito Tributário

Notícias

Licenciamento de softwares deve ser tributado pelo ISS, e não pelo ICMS, decide STF

Escrito por SMN Advogados Associados | 18.03.21

Notícias

Pagamento dos tributos do Simples Nacional é prorrogado por seis meses

Escrito por SMN Advogados Associados | 19.03.20

Notícias

A prática de não recolher o ICMS declarado é considerada crime de apropriação indébita

Escrito por SMN Advogados Associados | 08.08.19

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