ANPD e CADE vão atuar em conjunto para combater casos de infração à ordem econômica que envolvam dados pessoais

Em reconhecimento da importância econômica atribuída aos dados pessoais na atualidade e da possibilidade de sua conversão para os mais diversos fins, a  Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) vão atuar em conjunto para a efetiva proteção desses dados. O Acordo de Cooperação Técnica entre as duas instituições foi assinado no dia 2 de junho, destinado ao combate às atividades lesivas à ordem econômica e ao fomento e à disseminação da cultura da livre concorrência nos serviços que exigirem a proteção de dados pessoais.

O objetivo principal do Acordo é instituir a cooperação e o contínuo diálogo com a finalidade de viabilizar ações a serem adotadas pela ANPD e pelo CADE, quando verificadas situações de infrações à ordem econômica que envolvam dados pessoais, como é o caso de Atos de Concentração com transferência de dados. Para tanto, as instituições passarão a compartilhar informações, conhecimentos e experiências nas respectivas áreas de atuação, além de promover ações educativas conjuntas sobre procedimentos e práticas.

Para o Presidente do CADE, Alexandre Barreto, o papel da ANPD é imprescindível em um cenário atual de Big Data em que os dados possuem elevado valor econômico, ocorrendo uma proximidade crescente entre as esferas da concorrência e da proteção de dados. Durante a solenidade de assinatura do Acordo, Barreto enfatizou a importância da consolidação das parcerias de governo e da coordenação de agendas, em especial em relação aos aspectos que tangenciam as competências de ambas as instituições.

A importância da celebração de acordos de cooperação para dar robustez e celeridade às ações conjuntas entre as instituições, a fim de proteger, com efetividade e eficiência, os direitos dos titulares de dados pessoais foi destacada pelo Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves. Ele complementou, na ocasião, sobre a  competência multidimensional da ANPD, que, para além do exercício das funções normativas, fiscalizadoras e sancionadoras, tem procurado exercer um papel orientativo e informativo a fim de difundir uma cultura de proteção de dados e privacidade no Brasil.

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Benchmarking Internacional

Um estudo sobre Benchmarking Internacional sobre Proteção de Dados e Defesa da Concorrência foi apresentado após a cerimônia de assinatura. O estudo foi desenvolvido pela Consultora PNUD no CADE, Jaqueline Salmen Raffoul, e trata do benchmarking internacional sobre a estrutura, as funções e as inter-relações das instituições de Defesa da Concorrência e de Proteção de Dados das seguintes jurisdições: Brasil, União Europeia, França, Alemanha, Portugal, Reino Unido, Estados Unidos, Austrália, Canadá, Japão, Coréia do Sul, Singapura e Chile. O objetivo do estudo é compreender a atuação das autoridades de proteção de dados e de defesa da concorrência para, em seguida, analisar como ocorrem as inter-relações entre as áreas de modo a contribuir para a atuação do CADE em possíveis temas relacionados a proteção de dados no âmbito da concorrência.

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